EXPEDIENTE Nº 1219
Projeto de Lei Nº 147

OBJETO: "Institui no município de São Leopoldo, a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação Covid 19 para o ingresso em bares, restaurantes, lancherias, academias, casas noturnas, casas de shows, teatros, cinemas e jogos de futebol."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 06 de Outubro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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