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"Institui o Programa Farmácia Solidária e dá outras providências." O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade de votos. Sala das Comissões, 15 de Outubro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/10/2021 às 17:11:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 09688c29fdac0c5d908ceb172facad9e.
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