EXPEDIENTE Nº 1473
Projeto de Lei Nº 176

OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cota nos estágios, na Câmara de Vereadores, para pessoas com deficiência."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 21 de Outubro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico

   

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