#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento

EXPEDIENTE : Nº 1513
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 115/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.246.500,87 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS REAIS COM OITENTA E SETE CENTAVOS), TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE ORÇAMENTO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ SETEMBRO DE 2021, NO RECURSO DO FUNDEB"

A Vereadora Nadir de Jesus como relatora da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL, cujo teor completo segue em anexo a este Parecer. 

   

Sala das Comissões, 04 de Novembro de 2021.

   

   

Rafael Souza
Presidente

Nadir de Jesus
Vice-presidente

Tarzan Corrêa

Hitler Pederssetti

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