| EXPEDIENTE Nº 1385 | |
| Projeto de Lei Nº 164 | |
OBJETO: "Projeto de Lei para concessão de bicicletas e ou carrinhos coletores, para ás famílias que hoje utilizam tração animal, com a finalidade de coletar resíduos recicláveis em São Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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Mantenho integralmente a fundamentação no parecer do ID79670, e corrijo erro material na conclusão, para admitir a CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL do projeto.
São Leopoldo, 09 de Novembro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 09/11/2021 às 14:00:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e5bad8266d40d577948e9795ad2cb349.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 80848. |
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