| EXPEDIENTE Nº 1494 | |
| Pedido de Providência Nº 808 | |
OBJETO: "Solicita a limpeza e o recolhimento de lixo extra domiciliar na Rua da Praia, no local intitulado Território Sagrado dos Orixás, localizado as Margens do Rio dos Sinos em frente ao inicio da Rua da Praia, no Bairro Rio dos Sinos. " PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). O parecer é favorável. São Leopoldo, 10 de novembro de 2021. |
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Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 10/11/2021 às 16:40:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0259558ff7c9244ec4a5181db6f30c60.
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