| EXPEDIENTE Nº 1519 | |
| Pedido de Providência Nº 818 | |
OBJETO: "Solicita roçada e limpeza do canteiro central ao longo da AV. John Kennedy, o mato alto impossibilita a visibilidade dos motoristas ao acessar a Avenida com alto risco de acidentes nos cruzamentos ao longo da via, em especial o cruzamento entre a Av. Padre Santini com Av. John Kennedy. " PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). O parecer é favorável. São Leopoldo, 10 de novembro de 2021. |
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Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 10/11/2021 às 16:42:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0259558ff7c9244ec4a5181db6f30c60.
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