| EXPEDIENTE Nº 1456 | |
| Projeto de Lei Nº 175 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a proibição de que agressores de Idosos, crianças e adolescentes, possam assumir cargos comissionados públicos no município de São Leopoldo e dá outras providências" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 10 de Novembro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 10/11/2021 às 23:51:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 89ab06162dee56322bac41df395506e1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 81017. |
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