EXPEDIENTE Nº 1526
Projeto de Lei Nº 181

OBJETO: "Estabelece a média aritimética simples do INPC e do IPCA para o reajuste da UPM – Lei 4.960/2001."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 11 de Novembro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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