EXPEDIENTE Nº 1539
Projeto de Lei Nº 184

OBJETO: "Estabelece a disponibilidade de existência de uma cadeira de rodas nas Agências Bancárias do Município de São Leopoldo e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 11 de Novembro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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