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"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/SEMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator.da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes na reunião da CCJ.
Sala das Comissões, 16 de Novembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/11/2021 às 14:43:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d4156e6f3f6ad90cfd672277eb4294f5.
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