| EXPEDIENTE Nº 1386 | |
| Projeto de Lei Nº 165 | |
OBJETO: "Projeto de Lei que proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e copos plásticos em todo o comércio de São Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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O acréscimo promovido ao projeto originário não desborda dos limites de constitucionalidade e legalidade conforme explicitado no parecer do ID 79456, razão pela qual me reporto àquele parecer. O projeto merece trânsito. É o parecer. São Leopoldo, 16 de Novembro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 16/11/2021 às 14:51:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d285b1cd45e4aecd193304e45663f2bd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 81277. |
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