| EXPEDIENTE Nº 1554 | |
| Emenda Nº 087 | |
OBJETO: "Emenda Aditiva - PL 113/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LOA." PARECER JURÍDICO |
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O projeto de emenda em análise possui idêntico conteúdo ao Exp. 1553, sendo ambos da mesma autoria. Assim, versando a proposição sobre outra da mesma natureza e objeto, atrai a incidência dos artigos 171 e 172 do Regimento, razão pela qual opino pela prejudicialidade do presente projeto de emenda da LOA É o parecer. São Leopoldo, 16 de Novembro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 16/11/2021 às 17:35:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a55c22a3abfb98d0b750a1867b55b085.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 81297. |
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