| EXPEDIENTE Nº 1482 | |
| Pedido de Providência Nº 353 | |
OBJETO: "Institui o 'Bem Estar Animal' como tema transversal na grade curricular das escolas municipais de São Leopoldo e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providências para que seja instituído o 'Bem Estar Animal' como tema transversal na grade curricular das escolas municipais de São Leopoldo e dá outras providências. É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90 do Regimento Interno deste Legislativo. O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI. Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação. É o parecer.
São Leopoldo, 23 de Maio de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 23/05/2016 às 12:55:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 66584ed7eec277906e2f055e52799ff6.
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