O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça.

Parecer do Relator
Exp.: 1293 Parecer pela inconstitucionalidade

Justificativa Exp. 1293:
O Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria N°3.270/19 que fica o valor do incentivo de custeio referente a implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS/ACE) em R$ 1.550,00 por ACS. Este recurso já está previsto na Lei 12.994 que alterou a Lei 11.350/2006 e pela Portaria GM/MS N° 3.317/2020 que estabelece o valor de R$ 1.550,00, sendo que este valor é suplementado pelo município, em razão do repasso a menor do Governo Federal. Assim sendo, o município que tem obrigação de repassar 95% do total repassa 100% para cobrir o déficit federal.  

Aprovado por maioria de votos. 

Sala das Comissões, 24 de Novembro de 2021.