O presente expediente está fundamentado seu pedido no art. 88 do Regimento Interno, mencionando como Projeto de Resolução, estando este projeto enquadrado no item I do art. 88 “Regimento Interno e suas alterações”, o qual visa neste caso criar a Comissão Permanente de Proteção Animal na Câmara Municipal de São Leopoldo.

O presente projeto Resolução está sendo apresentado pela Mesa, atendendo dessa forma o art. 218, II do Regimento Interno.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.                          

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 24 de Fevereiro de 2015.