Expediente nº 1888

Projeto de Lei nº 563/2016

OBJETO: “Conceder o Título de Cidadão Leopoldense ao Sr. Nelson Nor”.

Trata-se de solicitação encaminhada a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 217, inciso I, letra “d” do Regimento Interno desta casa, para analise e proferir parecer jurídico.

                                A concessão de título de Cidadão Leopoldense está condicionada a critérios estabelecidos na Lei Municipal 6.591/2008, com alterações dadas pela Lei 7588/2011.

No ponto de interesse do presente parecer, está a questão relativa à Autoria, isso porque o expediente foi firmado pela bancada do PT, assinado pelos Vereadores Luiz Antônio Castro, Carlos Fleck e Nestor Schwertner.

O art. 2º, da referida lei diz que as bancadas com dois ou mais vereadores poderão indicar até dois agraciados por “sessão legislativa”, vejamos:

“Art. 2º A indicação dos agraciados ao Título de "Cidadão Leopoldense", durante cada sessão legislativa, obedecerá aos seguintes critérios:

I - bancadas formadas por um (01) vereador poderão indicar um (01) agraciado, e;

II - bancadas formadas por dois (02) ou mais vereadores poderão indicar até dois (02) agraciados. (Redação dada pela Lei nº 7588/2011)

Analisando a norma a primeira idéia que se extrai da regra, é que a legitimidade de propositura é da bancada.  Nesse contexto, há legitimidade da autoria no expediente.

Quanto aos demais requisitos legais o projeto atende ao prescrito na Lei Municipal 6.591/2008 e 7.588/2011

Apenas anoto que a Secretaria deverá certificar a inexistência de outra propositura de concessão de título de cidadania pela mesma bancada proponente nesta sessão legislativa, em razão do disposto no art. 2º da Lei mencionada.

                                A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo Plenário.

                                É o parecer.

                                 São Leopoldo/RS, 24 de maio de 2016.