| EXPEDIENTE Nº 1662 | |
| Projeto de Lei Nº 134 | |
OBJETO: "ALTERA, EXCEPCIONALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021, A DATA DE VENCIMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE TRÁFEGO E ATENDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 32 DA LEI Nº 8345, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. |
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 30/11/2021 às 14:42:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 344ecadd71bf8876212a97539aca4281.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 82118. |
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