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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 52.860,57 (CINQUENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO" O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por maioria dos Vereadores.
Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/11/2021 às 17:41:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 69b094fdf95b458a98444217f6f9f4ac.
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