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"Estabelece a média aritimética simples do INPC e do IPCA para o reajuste da UPM – Lei 4.960/2001." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/11/2021 às 17:45:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0cc83e13280dda0dece5376fc013849e.
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