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"Doação de mantas asfálticas das rodovias pedagiadas do Estado, correspondente ao trecho 3 da RS-240, que estão sobre a responsabilidade da EGR (Empresa Gaúcha de Rodovias)." O Ver. Perci Pereira nomeia o Vereador Rogério Brito como relator. A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 01 de Junho de 2016.
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