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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 1.249.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil reais), tendo como fonte de recurso a redução de verba em igual valor do próprio orçamento." O Ver. Armando Motta (PRB) nomeia o Vereador Perci Pereira (PMDB) como relator. A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 01 de Junho de 2016.
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