#CAMARA#

Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações

EXPEDIENTE : Nº 1479
PROCESSO : Pedido de Providência n.º 352/2016
PROPONENTE : Ver. Luiz Andrade Nascente

"Altera a Lei Municipal 8292/2015, que versa sobre a permissão de regulamentação e concessão de Alvará de funcionamento provisório a estabelecimento localizados em áreas públicas."

O Ver. Perci Pereira nomeia o Vereador Rogério Brito como relator.

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 01 de Junho de 2016.

   

   

Ver. Perci Pereira (PMDB)
Presidente

Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT)
Vice-Presidente

Ver. Rogério Brito (PSD)

Ver. Claudio Giacomini (PSDB)

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