Inicialmente refiro que á assegurado aos vereadores o direito de apresentar proposições, conforme dispõe o art. 14, inc. III do Regimento Interno. Dentre as proposições, os vereadores podem propor emendas, inteligência do art. 76, §3º, e 103 e seguintes, todos do
Regimento Interno. Daí, porque, entendo que a enumeração do art. 77 é em numerus apertus.  

A iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Prefeito (art. 152, inc. IX da LOM),  contudo, uma vez iniciado o processo é dado aos parlamentares a formulação de emendas,  tal como previsto no art. 193, inc. I do Regimento. Aliás,  no art. 166, §2º da CF fica evidente a possibilidade de emendas no processo legislativo orçamentário.

Observo que a modificação à proposta originária não repercute em despesa de natureza obrigatória;  CONTUDO incide sobre matéria gravada pela cláusula da reserva legal ao executivo. Com efeito, a emenda sequer se amolda à peça orçamentária,  isso porque o serviço ORGANIZAÇÃO da saúde em média e alta complexidade é inerente à administração da secretaria da saúde, o que  já é contemplado na peça,  sendo que a proposição em análise em verdade cria atribuição de REGULAÇÃO para a secretaria de saúde,  o que é privativo do prefeito segundo a ótica do art. 60, inc. II letra "d" da Constituição Estadual,  atraindo inconstitucionalidade ao expediente.

É o parecer.

 Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Finanças

   São Leopoldo, 02 de Dezembro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.