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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cota nos estágios, na Câmara de Vereadores, para pessoas com deficiência." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeia o Vereador Gabriel Dias (CIDADANIA) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, no entanto, o projeto resta prejudicado pela existência de outro projeto ainda em tramitação, nos termos já citados no parecer jurídico.
Sala das Comissões, 03 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/12/2021 às 14:59:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação df4ef1c4e1d37b7c7ae741472945e113.
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