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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 100.004,17 (CEM MIL E QUATRO REAIS, COM DEZESSETE CENTAVOS), TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO DO MESMO VALOR" O Ver. Tiago Silveira como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade., aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/12/2021 às 15:14:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 57231c0cc380d1f6af7f2cc5db3d1531.
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