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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 3.644.835,85 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS COM OITENTA E CINCO CENTAVOS) TENDO COMO FONTES O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ OUTUBRO DE 2021 E A TENDÊNCIA DO EXCESSO DE 2021, BEM COMO A REDUÇÃO DE ORÇAMENTO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO" O Ver. Tiago Silveira nomeou a Vereadora Iara Cardoso como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade., aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/12/2021 às 15:25:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5f775cc3970558e59aa5bf2922e88980.
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