| EXPEDIENTE Nº 1748 | |
| Projeto de Lei Nº 143 | |
OBJETO: "“AUTORIZA REPASSE DE CRÉDITOS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DESEMPREGADOS E OUTROS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO” EM ATENDIMENTO À SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19" PARECER JURÍDICO |
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O Dr. Jefferson Oliveira Soares, emitiu o Parecer pela Constitucionalidade, que segue registrado no Relatório da Reunião da CCJ em anexo, pois se trata de um programa social, sendo que o município vai adquirir passagens para distribuir às pessoas cadastradas que estão em condição de vulnerabilidade social. É o parecer.
São Leopoldo, 07 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/12/2021 às 15:39:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4f40124568ee61e3c9a08236bd5a2d1c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 82851. |
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