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"DESAFETA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO A CELEBRAR A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO AOS ENGENHEIROS SEM FRONTEIRA NÚCLEO UNISINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/12/2021 às 15:53:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 11d1ff4f6ad2efaa911dc06f81154d9d.
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