Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

A presente Emenda tem a finalidade de ampliar o espectro de abrangência etária desta Lei, visando contemplar o maior número de jovens. Segundo a Lei Federal Nº 12.852/2013, são considerados jovens, as pessoas com faixa etária entre 15 e 29 anos de idade, sendo assim, o parágrafo 1º passa a vigorar com a seguinte redação :

''Art. 1º  As empresas que recebem incentivos da Prefeitura Municipal de São Leopoldo – tributários, doação, concessão ou permissão de uso de terrenos, ou ainda, qualquer outro tipo de incentivo no âmbito do Município – ficam obrigadas a preencher, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu quadro de funcionários com jovens profissionais da faixa etária de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, desde que estejam qualificados para a função a ser exercida.''

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

São Leopoldo, 06 de Junho de 2016.

Luiz Carlos de Andrade Nascente

Vereador da Bancada do PSB