| EXPEDIENTE Nº 1777 | |
| Pedido de Providência Nº 919 | |
OBJETO: "Solicitar junto à Empresa de Transporte Sete de Setembro que volte com seu itinerário no bairro Jardim América, para que os moradores do bairro possam se deslocar com maior facilidade pelo município, não dependendo apenas de transporte por aplicativo ou deslocamento até a Avenida São Borja." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). O parecer é favorável. São Leopoldo, 15 de dezembro de 2021. |
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Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 15/12/2021 às 12:32:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 512af20fbd4a134a4ae7b18db253f357.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 83487. |
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