| EXPEDIENTE Nº 1794 | |
| Moção Nº 033 | |
OBJETO: "MOÇÃO DE APOIO A EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA, no valor de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais) ou o que estiver ao alcance dos nobres pares, para edificação da sede comunitária do Bairro Santo André e os futuros projetos que ali serão instalados." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Moção, figura legislativa típica prevista no art. 92, do Regimento Interno, cujo objeto, tal como se apresenta no presente expediente é de MOÇÃO DE APOIO A EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA, no valor de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais) ou o que estiver ao alcance dos nobres pares, para edificação da sede comunitária do Bairro Santo André e os futuros projetos que ali serão instalados. O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo, lembrando que o processo legislativo das moções é sumário, na forma do art. 55 do Regimento Interno. A iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por mais de 5 vereadores. O parecer é favorável. Votação: Maioria simples Comissão: Constituição e Justiça São Leopoldo, 21 de setembro de 2021. |
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Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 15/12/2021 às 13:33:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ce91c9a138b55f76b04542d204eaec6d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 83550. |
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