EXPEDIENTE Nº 1790
Projeto de Lei Nº 151

OBJETO: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS E ROTINAS PARA AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS EM PRAÇAS E ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 15 de Dezembro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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