Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão.

 A Câmara Municipal de São Leopoldo aprova:

 Art. 1º - Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Leopoldo, ficam obrigados a disponibilizar, em seus quadros de cargos efetivos e em comissão, o limite mínimo de 2% (dois por cento) das vagas para pessoas trans e travestis.

• 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se pessoas trans e travestis aquelas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído quando de seu nascimento, a partir do critério da autodeclaração.
• 2º O percentual mínimo previsto no "caput" deste artigo aplica-se à contratação de estágio profissional desenvolvido pela Administração Direta e Indireta do Município de São Leopoldo.
• 3º Será garantida a diversidade de identidades de gênero para composição das ocupações a que se refere a presente lei.

 Art. 2º - Para investidura em cargos efetivos, os beneficiários das cotas garantidas pela presente lei necessariamente deverão prestar concurso público para seu ingresso no serviço público.

• 1º A fim de atestar a veracidade da autodeclaração de que trata o § 1º do artigo 1º desta Lei, serão instituídas comissões de heteroidentificação nos concursos públicos, que atuarão preliminarmente à investidura dos candidatos em cargos efetivos.

 Art. 3º - Em caso de não preenchimento do percentual mínimo para ingresso através de concurso público, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos.

Parágrafo Único. O disposto no "caput" não se aplica em relação aos cargos comissionados.

 Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 90 dias a contar da data de sua publicação.

 Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Leopoldo, 25 de junho de 2021.

Iara Cardoso

Vereadora Líder Bancada do PDT

JUSTIFICATIVA

Estimativas da Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA indicam que aproximadamente 2,0% da população brasileira integra a categoria de pessoas trans e travestis.

É de conhecimento público que esse setor da população brasileira está sujeito à marginalização social e à violência, em vista dos efeitos gerados pela transfobia institucional e estrutural constantemente denunciada no país.

Naturalmente, a relação de trabalho e o acesso à renda representam condições fundamentais à dignidade de um indivíduo, aspectos que vêm sendo historicamente negligenciados para a população trans e travesti no Município.

Nesse sentido, o presente projeto de lei tem por objetivo contribuir no combate à transfobia no âmbito da prestação dos serviços públicos do Município de São Leopoldo.

Iara Cardoso

Vereadora e Líder da Bancada do PDT

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