Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVRO DE RECLAMAÇÕES NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

O presente Projeto de Lei visa aumentar o controle social sobre o serviço público, bem como trazer ampla transparência às insatisfações do munícipe relativas à saúde pública municipal.

Somente com claras informações das falhas do sistema na sua ponta, ou seja, na percepção do usuário final do mesmo, o poder público saberá onde está errando e poderá, com isso, buscar soluções aos problemas apresentados.

Art. 1º Deverá o Poder Executivo, em todas as unidades de saúde municipais, disponibilizar livro de reclamações e canetas;

§1º O livro de reclamações deverá possuir páginas numeradas e deverá ser registrada, em sua primeira página, a data de sua abertura.

§2º O livro de reclamações deverá ficar próximo à recepção da unidade e qualquer pessoa poderá registrar reclamações.

§3º Todas as unidades obrigadas a possuírem o livro de reclamações devem garantir os seguintes direitos relativos ao livro de reclamações:

I - o livre acesso para registrar uma reclamação, ainda que não seja, no momento, paciente da unidade;

II - a continuidade da disponibilização do livro de reclamações, não sendo permitida sua indisponibilização, ainda que temporária;

III - se identificar a pessoa que registra a reclamação;

IV - o livre acesso e consulta às anotações inseridas no livro de reclamações; e

V - A inserção da queixa no livro de reclamações realizadas por terceiros quando, por qualquer motivo temporário ou permanente, a pessoa que deseja registrar reclamação esteja impossibilitada de fazê-lo por si só.

Art. 2º As unidades de saúde municipais obrigadas a possuir o livro de reclamações e canetas para preenchimento deverão afixar cartazes citando expressamente esta lei e os direitos garantidos por ela;

Art. 3º As despesas causadas pela execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso necessário;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

São Leopoldo, 13 de Janeiro de 2022.

Atenciosamente,

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Ver. Hitler Pederssetti
Vereador na Bancada do Democratas 

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