EXPEDIENTE Nº 1843
Pedido de Providência Nº 950

OBJETO: "Solicita COLOCAÇÃO DE CANOS DE CONCRETO PARA MANUTENÇÃO DE ESGOTO A CÉU ABERTO QUE CORRE NO CANTO DA VIA CAUSANDO MAU CHEIRO PROLIFERANDO A INFESTAÇÃO DE RATOS."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

O parecer é favorável.

São Leopoldo, 17 de Janeiro de 2022.

   

   

Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 17/01/2022 às 10:46:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8bb6b15eb488cf3b792a2a74c8e5104c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 84186.

HASH SHA256: 28e0ae0169317dad806d4ebe3d5a89c68936cd9f57609d3ee48d1101807add71



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
CRISTIANO BECKER às 17/01/2022 10:48:40