EXPEDIENTE Nº 1810
Projeto de Lei Nº 196

OBJETO: "INCLUI O PARÁGRAFO SEGUNDO NO ART. 1º,DA LEI MUNICIPAL N° 4.960/2001."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 20 de Janeiro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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