| EXPEDIENTE Nº 1811 | |
| Projeto de Lei Nº 197 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE TAMPAS DE CAIXAS DE INSPEÇÃO DE FIOS E CABOS SUBTERRÂNEOS, CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 20 de Janeiro de 2022. Jefferson Oliveira Soares Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/01/2022 às 12:51:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7d62804245db081f935804cee3f4fa79.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 84215. |
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