| EXPEDIENTE Nº 1819 | |
| Projeto de Lei Nº 202 | |
OBJETO: "Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 21 de Janeiro de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/01/2022 às 15:37:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 194c3236804c91b3ce0c7b683fd80b5c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 84232. |
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