| EXPEDIENTE Nº 1852 | |
| Pedido de Providência Nº 954 | |
OBJETO: "solicitar que seja incluído no calendário da UBS Volante (Ônibus da Saúde) pelo menos uma vez por mês, no bairro Arroio da Manteiga, principalmente na Rua Meca, Vila Baum, pois nesta região funciona o projeto social “Esperança”." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a quem cabe “opinar” sobre o PDP. O parecer é favorável. São Leopoldo, 25 de Janeiro de 2022. |
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Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 25/01/2022 às 11:48:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 960aa43b9bb46eb1e18afdd982dc7e53.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 84287. |
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