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"Autoriza o Município de São Leopoldo a desafetar e alienar bem imóvel de sua propriedade." O Ver. Armando Motta (PRB) nomeia o Vereador Perci Pereira (PMDB) como relator. A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela conformidade e constitucionalidade.
Sala das Comissões, 09 de Junho de 2016.
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