| EXPEDIENTE Nº 1846 | |
| Projeto de Lei Nº 209 | |
OBJETO: "Autoriza o Executivo doar óculos para crianças, deficientes e idosos e cria o banco de “armações de óculos” e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 02 de Fevereiro de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 02/02/2022 às 13:58:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7903990a67d9ce659e86192b67c2d700.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 84461. |
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