EXPEDIENTE Nº 1847
Projeto de Lei Nº 210

OBJETO: "INCLUI O IPCA-E NO ART. 1º DA LEI N° 4.960/2001."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 02 de Fevereiro de 2022.

  Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico. 

   

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