| EXPEDIENTE Nº 1506 | |
| Pedido de Providência Nº 360 | |
OBJETO: " Programa Municipal de parceria pública privada,com base na lei Federal 11079/2004." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providências para que seja realizado o Programa Municipal de parceria pública privada, com base na Lei Federal 11.079/2004.
É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90 do Regimento Interno deste Legislativo. O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI.
Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação. É o parecer.
São Leopoldo, 13 de Junho de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 13/06/2016 às 10:55:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 70eb1b4ccd8082a047430402ca96ecd3.
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