Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal, e que no caso SOLICITA o REFORÇO DE SINALIZAÇÃO NAS RUAS Mário Sperb até a Martin Lutero (Subida  na praça do Bigornão muito perigosa, com confusão nos sentidos viários) e Borges de Medeiros X Amadeo Rossi (lindeiro ao murão), e AVENIDA WILHELM Rotermund X Martin Lutero.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Necessário advertir ao PROPONENTE que, quando for o caso de descrição de poucas ruas, deve-se DESCREVÊ-LAS NA EMENTA, para que o cidadão possa ter ideia da proposição, sem ter que abrir completamente o Expediente, o que se encaixa no princípio da transparência deste Ente Público.

De igual forma, deve-se descrever o NOME CORRETO das ruas e avenidas da cidade.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

O parecer é FAVORÁVEL. 

São Leopoldo, 15 de fevereiro de 2022.