EXPEDIENTE Nº 1910
Pedido de Providência Nº 1000

OBJETO: "Solicita a roçada e limpeza das Ruas do Loteamento Parque Recreio, em especial a R. Alberto Adolpho Fruchtenicht, 900."

PARECER JURÍDICO

   

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

O parecer é FAVORÁVEL.

São Leopoldo, 15 de fevereiro de 2022.

   

Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 15/02/2022 às 11:10:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d36c11527edd8ab90662008743202b5c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 84963.

HASH SHA256: 7590de8133d6f54bd1a5ee1754e088997f13abe6fd2272118c1c9cb3e088ea0f