| EXPEDIENTE Nº 1889 | |
| Requerimento Nº 058 | |
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OBJETO: "Requer promulgação e publicação do Exp. 0924 – Projeto de Lei de Vereador 126/2021, dando a ele número de lei, conforme argumentos expostos." |
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Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico abaixo reproduzido:
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O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI.
Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI.
O Rol dos Requerimentos, para além dos casos previstos nos artigos 100 e 101, cujo rol é exemplificativo, também abarca o art. 205, inciso I, do RI, refere que a câmara realizará audiências públicas mediante “requerimento” de vereador.
NO ENTANTO, a proposição do Vereador não é regimental, pois NÃO APRESENTA A ASSINATURA DE 5 VEREADORES, condição fundamental para o encaminhamento do pedido, aos conformes do art. 206, do Regimento Interno desta casa.
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Sendo assim, recomenda-se o ARQUIVAMENTO do presente Expediente e a confecção de NOVO REQUERIMENTO, com as mesmas solicitações, mas acrescido da ASSINATURA DE 5 VEREADORES, para se adequar ao artigo 206, do Regimento Interno.
São Leopoldo, 15 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente,
Maria Gorete Pereira
Processo Legislativo
São Leopoldo, 15 de Fevereiro de 2022.
Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 15/02/2022 às 11:59:31.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6b75dca08e12173ac537cac121afcdec.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 84999.