#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1819
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 202/2022
PROPONENTE : Ver.ª Iara Cardoso

"Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão."

A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator pela Comissão de Constituição e Justiça, que em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade, cujo Relatório detalhado segue em documento anexo. 

   

Sala das Comissões, 16 de Fevereiro de 2022.

   

   

Ver.ª Ana Affonso (PT)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/02/2022 às 17:13:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7612fb3751ff48db6b52d8add0619fc1.
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