EXPEDIENTE Nº 1891
Projeto de Lei Nº 213

OBJETO: "Instituir a prioridade de atendimento para pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 18 de Fevereiro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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