| EXPEDIENTE Nº 2030 | |
| Pedido de Providência Nº 1105 | |
OBJETO: "Solicita, COM URGÊNCIA, o reparo, possivelmente com a colocação de asfalto quente, na Avenida João Correa, sentido bairro/centro perto da Estação da Trensurb, pois há enorme imperfeição na via, causando grave perigo ao trânsito. " PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). O parecer é FAVORÁVEL. São Leopoldo, 22 de fevereiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 22/02/2022 às 11:06:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 68a8c2d7a6bfffdea0b5dd479e16c331.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 85621. |
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